SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA

	
Resenha das matérias apreciadas durante a 
1ª Sessão Legislativa Ordinária
52ª Legislatura

(1º a 30 de abril de 2004)

I - MEDIDAS PROVISÓRIAS

1 - APROVADAS E ENVIADAS À SANÇÃO

Total	 02

Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2004 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 161, de 2004), que acresce os arts. 1º-A e 1º-B à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição e Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), e dá outras providências. 
Sessão: 06.04.2004

	Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2004 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 163, de 2004), que altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Sessão: 27.04.2004

2 - APROVADAS NA ÍNTEGRA E ENVIADAS À PROMULGAÇÃO:

Total	. 01

Medida Provisória nº 162, de 2004, que abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica. 
Sessão: 06.04.2004

3 – APROVADAS COM ALTERAÇÕES E DEVOLVIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Total	 03

	Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2004 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 155, de 2003), que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Sessão: 1º.04.2004

Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2004 (apresentado pelo Senado Federal à Medida Provisória nº 157, de 2003), que altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes. 
Sessão: 06.04.2004

Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2004 (apresentado pelo Senado Federal à Medida Provisória nº 164, de 2004), que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências. 
Sessão: 28.04.2004

II - MATÉRIAS REJEITADAS E ENVIADAS AO ARQUIVO

Da Câmara dos Deputados	 01
Do Senado Federal	01
Total	.... 02

Projeto de Lei do Senado nº 636, de 1999, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que obriga a comprovação de sanidade mental como requisito para a colação de grau em cursos de graduação e de formação profissional em área de saúde.  
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 12.04.2004

Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2003 (nº 2.340/2000, na Casa de origem), que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
(Art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal)
Sessão: 27.04.2004

III - MATÉRIA RETIRADA PELO AUTOR

De iniciativa do Senado Federal	01
Total	01 

 Projeto de Lei do Senado nº 29, de 2004, de autoria do Senador Valmir Amaral, que denomina “Aeroporto de São Luis – Dona Kyola Sarney” ao Aeroporto da cidade de São Luis, Estado do Maranhão. 
(Retirado pelo Requerimento nº 391, de 2004)
Sessão: 02.04.2004	

 IV - OUTRAS DELIBERAÇÕES

De iniciativa do Senado Federal	 32
Total	 32

Requerimento nº 392, de 2004, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de louvor à equipe do Jornal da Globo, pela série de reportagens “Mapa do Emprego”.
Sessão: 02.04.2004

Requerimento nº 395, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando Voto de Aplauso à atleta brasileira Daniele Hypólito, pela conquista da terceira etapa da Copa do Mundo de Ginástica, realizada no Rio de Janeiro.
Sessão: 05.04.2004
	
Requerimento nº 396, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando Voto de Aplauso ao atleta brasileiro Diego Hypólito, pela inédita conquista de duas medalhas de ouro, na terceira etapa da Copa do Mundo de Ginástica, realizada no Rio de Janeiro.
	Sessão: 05.04.2004	

Requerimento nº 397, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando Voto de Aplauso à atleta brasileira Daiane dos Santos, pela conquista da terceira etapa da Copa do Mundo de Ginástica, realizada no Rio de Janeiro.
Sessão: 05.04.2004		

Requerimento nº 398, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando Voto de Aplauso ao Engenheiro Agrônomo e pesquisador André Laçava Bailone e ao Jardim Botânico de S.Paulo e ao Instituto Brasileiro de Referência Ambiental, pela iniciativa conjunta realizada com êxito, para produzir na Capital paulista, com desvelo e muita pesquisa, a famosa flor amazonense Vitória Régia.
Sessão: 05.04.2004

Requerimento nº 399, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando Voto de Aplauso ao insigne Magistrado Dr. José Baptista Vidal Pessoa, que ora se aposenta do cargo de Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ao qual prestou relevantes serviços e cuja vida digna é modelo para a Magistratura nacional. 
Sessão: 05.04.2004

Requerimento nº 404, de 2004, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando voto de pesar pelo falecimento do sociólogo Octávio Ianni, ocorrido no dia 4 de abril de 2004, em São Paulo.
	Sessão: 06.04.2004	

Requerimento nº 405, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento, no dia 4 de abril de 2004, em São Paulo, do Sociólogo e Professor Octávio Ianni.
Sessão: 06.04.2004

Requerimento nº 418, de 2004, de autoria do Senador Luiz Otávio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Laércio Wilson Barbalho, Diretor Superintendente do jornal Diário do Pará, ocorrido no dia 12 de abril de 2004, em Belém.
	Sessão: 12.04.2004	
		
Requerimento nº 421, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ator Fernando Almeida.
Sessão: 12.04.2004	

Requerimento nº 431, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar, pela trágica morte do skatista brasileiro Wellington Silva, vítima da violência da favela da Rocinha, no Rio de Janeiro.
	Sessão: 13.04.2004	

Requerimento nº 432, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao pesquisador brasileiro Gustavo Fonseca, que liderou um grupo de cientistas da organização não-governamental Conservação Internacional, responsável pelo cadastro de espécies animais ameaçados de extinção.
	Sessão: 13.04.2004

Requerimento nº 436, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à pesquisadora Suzana Lannes e à Universidade de São Paulo – USP, pela obtenção de patente do chocolate de cupuaçu, resultante de projeto ali desenvolvido.
Sessão: 13.04.2004

Requerimento nº 442, de 2004, de autoria do Senador Mão Santa, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Pedro Alelaf, ocorrido no dia 14 de abril de 2004, na Cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.
Sessão: 14.04.2004

Requerimento nº 452, de 2004, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de pesar pelo falecimento da Sra. Lélia Abramo, ocorrido no  dia 9 de abril de 2004, aos 93 anos de idade.
Sessão: 19.04.2004

Requerimento nº 453, de 2004, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. José Antônio Andrade de Souza.
Sessão: 19.04.2004

Requerimento nº 454, de 2004, de autoria dos Senadores Mozarildo Cavalcanti e Serys Slhessarenko, solicitando voto de aplauso e congratulações pelos 60 anos do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo, transcorrido no dia 19 de abril de 2004.
	Sessão: 19.04.2004	
	
Requerimento nº 456, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jovem Carlos Matheus Silva Santos, de 19 anos, que obteve o título de mais jovem doutor na história do Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (IMPA), do Rio de Janeiro.
Sessão: 19.04.2004

Requerimento nº 457, de 2004, de autoria do Senador Romeu Tuma e Augusto Botelho, solicitando voto de aplauso ao Comando do Exército pelo transcurso do dia do Exército Brasileiro.
	Sessão: 19.04.2004	

Requerimento nº 460, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar ao Sr. José Antônio Andrade de Souza, desempregado que havia tentado ser recebido pelo Presidente Luiz Inácio da Silva.
Sessão: 19.04.2004

Requerimento nº 463, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao pesquisador químico Marco Aurélio de Paoli e à equipe da Unicamp.
	Sessão: 22.04.2004	

Requerimento nº 464, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Embrapa e à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de S.Paulo.
Sessão: 22.04.2004

Requerimento nº 467, de 2004, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando voto de aplauso ao presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, professor Sérgio Amadeu, pelo desenvolvimento do projeto de implementação da 1ª Semana de Capacitação e Desenvolvimento em Software Livre, que ocorrerá de 26 a 30 de abril de 2004.
	Sessão: 26.04.2004	

Requerimento nº 468, de 2004, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de louvor à Universidade Federal de Santa Catarina pelos 25 anos do Curso de Arquitetura e Urbanismo, o qual alcançou o mais alto conceito na última avaliação do Exame Nacional de Cursos promovido pelo Ministério da Educação, tendo sido considerado o segundo melhor Curso de Arquitetura do País.
Sessão: 26.04.2004

Requerimento nº 473, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgilio, solicitando Voto de Aplauso ao Museu da República, pela exposição comemorativa do cinqüentenário da morte de Getúlio Vargas.
	Sessão: 27.04.2004	

Requerimento nº 474, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgilio, solicitando voto de pesar pelo falecimento da atriz Lélia Abramo, ocorrido no dia 9 de abril de 2004, em São Paulo.
	Sessão: 27.04.2004	

Requerimento nº 475, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgilio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do jornalista José Carneiro Dias, ocorrido no dia 21 de abril de 2004, em Petrópolis-RJ.
	Sessão: 27.04.2004	

Requerimento nº 476, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgilio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Atleta Fábio Augusto Pinheiro Macieira, ocorrido no Rio de Janeiro.
Sessão: 27.04.2004

Requerimento nº 485, de 2004, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães e outros Senadores, solicitando voto de congratulações ao compositor Dorival Caymmi, que comemora noventa anos de idade no próximo dia 30 de abril.
Sessão: 28.04.2004

Requerimento nº 486, de 2004, do Senador Arthur Virgílio e outros Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-Senador Edmundo Levy, ocorrido em 28/04/2004.
Sessão: 28.04.2004

Requerimento nº 514, de 2004, do Senador Hélio Costa, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Pedro Santos, fundador do PMDB e do Sindicato Rural de Patos de Minas, ocorrido em 28.04.2004.
Sessão: 29.04.2004

Requerimento nº 517, de 2004, do Senador Tião Viana, solicitando, nos termos do art. 222 do Regimento  Interno, que o Senado Federal encaminhe ao Dr. Aloysio Campos da Paz  Júnior, extensivo à sua equipe e corpo profissional da Rede Sarah, voto de louvor pelo excelente trabalho que sempre desenvolve em prol da comunidade, com vistas a ampliar o universo de atendimento, mantendo o padrão da assistência prestada aos pacientes.
Sessão: 30.04.2004

  
V - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA

Total	05 

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de abril    de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 165, de 2004, que dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água,  nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências. 
(publicado no Diário Oficial da União de 07.04.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de abril    de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 166, de 2004, que cria a Carreira de Perícia Medida da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreia de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências. 
(publicado no Diário Oficial da União de 19.04.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de abril    de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 167, de 2004, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. 
(publicado no Diário Oficial da União de 19.04.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de abril    de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 168, de 2004, que proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas “caça-níqueis”, independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências. 
(publicado no Diário Oficial da União de 19.04.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de abril    de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 169, de 2004, que acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências. 
(publicado no Diário Oficial da União de 19.04.2004, seção I)

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS
(1º a 30 de abril de 2004)

Deliberativas ordinárias	 08
Não deliberativas	 10
Deliberativa extraordinária	01
Total		 19

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(1º a  30 de abril de 2004)

Matérias aprovadas	06
I – Medidas Provisórias aprovadas	06
1 – aprovadas na forma de Projeto de Lei de Conversão da Câmara dos Deputados e enviadas à sanção	02
2 – aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	 01
3 – aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	03

Matérias enviadas ao arquivo	 03
II – Matérias rejeitadas	02
III – Matérias retiradas	01
Total de matérias apreciadas 	09
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	05

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 17 DE fevereiro a 30 de ABRIL DE 2004

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 1ª sessão legislativa ordinária DA 52ª legislatura
(17 de fevereiro a 30 de abril de 2004)

Deliberativas Ordinárias	32
Não Deliberativas	 34
Deliberativas Extraordinárias	01	

Total		67

Matérias aprovadas	237
I – Medidas Provisórias aprovadas	27
1 – Aprovadas, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	 09
2 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	08
4 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	10
II - Projetos aprovados e enviados à sanção	8
III – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	8
1 - Em decisão terminativa.......................	................................7
1.1 - Projetos de Lei do Senado Federal......7
2 - Por decisão de Plenário.................................... 1
2.1 - Do Senado Federal	1
IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	 194
1 - Concessões de telecomunicações	188
2 - Acordos Internacionais	 5
3 - Operações de crédito	 1
Matérias enviadas ao arquivo	09
V - Matérias prejudicadas	 2
VI - Matérias rejeitadas	 5
XVI - Matérias retiradas pelos autores	 2
Total de matérias apreciadas 	246
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	25
Requerimentos de criação de cpi deferidos	2

CorrespondênciaS expedidaS pela Secretaria-Geral da Mesa

Nº DO OFÍCIO	DESTINATÁRIO	ASSUNTO	
Of. SGM nº 156/2004 

	Doutor Mozart Vianna de Paiva – Secretário-Geral da Câmara dos Deputados	Solicitando a conferência das assinaturas dos senhores deputados, apostas ao requerimento de suplementação de verba para continuidade das atividades desenvolvidas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.	
Of. SGM nº 166/2004

	Doutor Mozart Vianna de Paiva – Secretário-Geral da Câmara dos Deputados	Comunicando que o Senador Marcos Guerra, filiado ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e representante do Estado do Espírito Santo, assumiu o exercício de seu mandato, em vaga decorrente de licença concedida ao Senador Gerson Camata. Nesse sentido, solicita substituir o nome do Senador Gerson Camata pelo do Senador Marcos Guerra nos registros dessa Casa e a gentileza de fornecer uma senha, em caráter sigiloso, para o uso do Senador Marcos Guerra.	
Of. SGM nº 171/2004

	Doutor Mozart Vianna de Paiva – Secretário-Geral da Câmara dos Deputados	Solicitando a conferência das assinaturas dos senhores Deputados, apostas ao projeto de resolução de autoria do Senhor Senador César Borges e outros Senhores Parlamentares, que “altera a Resolução nº 1, de 2002-CN, para fixar os prazos de apresentação de emendas a medidas provisórias e a projetos de lei de conversão na Casa revisora”. 	
Of. pres nº 530/2004

	Deputado João Paulo Cunha – Presidente da Câmara dos Deputados	Informa que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Parmalat foi criada na sessão conjunta do Congresso Nacional, realizada em 27 de abril de 2004, através do Requerimento nº 2, de 2004-CN.